Proteção de Dados
A Facultas - Gestão de Estabelecimentos de Ensino Superior, S.A. (Entidade) enquanto entidade instituidora do ISCET - Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo (Instituição), deve cumprir a legislação em vigor no que diz respeito à proteção dos dados pessoais e cujo tratamento deve processar-se de forma transparente e no respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Assim e para os efeitos do disposto no artigo 13.º do pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho (relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados), Regulamento Geral de Proteção de Dados, a Entidade informa que os seus dados pessoais, na posse desta entidade, são tratados assegurando-se o seu uso adequado e no cumprimento da lei, designadamente a Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto (Lei da proteção de dados pessoais), pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho (relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados) e demais legislação e regulamentos aplicáveis.
Para efeitos da presente Política de Proteção de Dados Pessoais, entende-se por «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»).
Os seus dados pessoais são tratados pela Entidade para as seguintes finalidades:1. Gestão académica, tais como processo de admissão e de seriação de candidatos, processamento de bolsas, pagamentos e faturação;
2. Pedagógicas, tais como processo de avaliação, controlo de assiduidade, estágios, mobilidade Erasmus, sistema interno de garantia de qualidade;
3. Prossecução dos interesses legítimos da Instituição em manter a proximidade e facilitar a comunicação com os seus interlocutores (estudantes, docentes, investigadores, funcionários, alumni, candidatos a estudantes e público em geral), designadamente para acolher e responder a sugestões, reclamações ou elogios;
4. Estatísticas, tais como dados de empregabilidade;5. Acesso, instrução e execução de processos, em programas de mobilidade e de apoios (financiamento ou cofinanciamento), nacionais e internacionais;
6. Cumprimento de obrigações legais, deliberações da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de uma autoridade de controlo, ordem judicial;
7. Prestação de serviços de ensino, incluindo-se aqui o envio de informações relativas a eventos de caráter científico e pedagógico, formações, publicidade e descontos que possam ser do seu interesse, através de correio, e-mail, SMS e outros meios de comunicação eletrónica e cujas atividades incluam o ensino;
8. Comunicação interna e externa, mediante o uso nas redes sociais e website do ISCET e em suporte de papel e digital, de fotografias e vídeos captados em eventos curriculares e extracurriculares;
Para alcançar as finalidades aqui elencadas os dados pessoais serão transmitidos aos seguintes destinatários:
- entidades públicas, estatais, europeias ou internacionais;
- entidades reguladoras;
- entidades subcontratadas para a prestação de serviços que tenham por objeto alguma(s) da(s) finalidade(s) já elencada(s), nos termos dos contratos celebrados com as mesmas;
- stakeholders;
Os dados serão mantidos pela entidade durante a vigência da relação contratual e, ulteriormente, sempre que não tenha exercido o direito de solicitar o seu apagamento, sem prejuízo dos prazos legais, dos tipos de dados e da finalidade de tratamento, designadamente para o cumprimento de obrigações legais.
A Entidade utiliza técnicas e medidas organizativas e de segurança adequadas para proteger os dados pessoais, evitando a sua perda, o seu uso indevido, a sua alteração ou destruição, garantindo a sua integridade, disponibilidade e confidencialidade. Neste contexto é exigido a todos os colaboradores, que mantenham os dados pessoais confidenciais. Apenas o pessoal autorizado tem acesso a dados pessoais.
A Entidade informa que lhe assiste o direito a aceder aos seus dados pessoais e solicitar confirmação sobre o seu modo de tratamento, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, designadamente quando se revele não serem necessários para as finalidades pelas quais foram recolhidas pela Entidade. Pode requerer também a limitação do tratamento dos dados pessoais caso em que a Entidade apenas manterá os dados para o cumprimento de obrigações legais, exercício ou defesa de possíveis reivindicações. Assiste ainda ao titular de dados pessoais opor-se ao tratamento dos seus dados para as finalidades informadas pela Entidade. Neste caso, a Entidade deixará de tratar os seus dados pessoais, sem prejuízo do cumprimento de obrigações legais ou razões legítimas, ou garantir o exercício ou a defesa de possíveis reivindicações. Assiste-lhe, ainda, o direito à portabilidade e obter para si ou para outro prestador de serviços, determinadas informações derivadas da relação contratual formalizada com a Entidade.
Para o exercício destes direitos deve enviar comunicação escrita, com o assunto “Proteção de dados pessoais” para: Facultas – Gestão de Estabelecimentos de Ensino Superior, S.A., Rua de Cedofeita, 285, 4050 – 180 Porto. Tal comunicação deve ser assinada e comprovada a identidade da pessoa que exerce os seus direitos. A Entidade fornecerá as informações solicitadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da receção da sua comunicação. Em função da complexidade e número de pedidos, poderá a Entidade prorrogar o prazo de resposta à comunicação.
Declaro que tomei conhecimento da política de proteção de dados e de que é dispensado o meu consentimento para as finalidades 1. a 6., prestando consentimento ao tratamento dos meus dados para as finalidades 7. e 8.