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Mediação

Regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública

Lei nº 29/2013 de 19/04

Formação de Mediadores de conflitos

Portaria nº 237/2012 de 29/04

Mediação nos Julgados de Paz

Portaria nº 1112/2005 de 28/10

Formação de mediadores de conflitos

Portaria n.º 344/2013 de 27/11, que define o serviço competente do Ministério da Justiça para organizar a lista de mediadores de conflitos referida na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma

Portaria n.º 345/2013 de 27/11, que regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos, previsto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Lei n.º 144/2015 de 8/09

Legislação da União Europeia

Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litítgios de consumo

Regulamento (UE) 524/2013 sobre a resolução alternativa de litígios de consumo em linha

Diretiva 2008/52/CE relativa a certos aspetos da mediação em matérica civil e comercial

Regulamento (UE) 912/2014 que estabelece um regime de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, estabelecidos por acordos internacionais em que a União é parte